A REGULAMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA

Publicado em 30/01/2016 às 01h09

Saiba o básico da regulamentação dos "Créditos de Energia". A RN482/12 da ANEEL estabelece as condições gerais para a conexão dos sistemas de energia solar fotovoltaica na rede de energia elétrica.

Fonte: www.portalsolar.com.br
A RN 482/12 da ANEEL estabelece as regras para este sistema de "compensação de energia" (o que nós estamos chamando de "créditos de energia" ou "lei de incentivo a energia solar"). É esta resolução que permite você fazer esta "troca" de energia com a rede elétrica.

Existem diversas informações importantes neste sistema de compensação (que farão diferença para você quando for conectar o seu sistema de energia solar fotovoltaica, o gerador de energia solar, na rede elétrica, abaixo você encontra um resumo dos pontos mais importantes:

QUEM PODE FAZER PARTE DO SISTEMA DE "CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR"

 
Para você aderir ao sistema de compensação (créditos de energia) você deve ser um "Consumidor Cativo" (Consumidores cativos são todos aqueles que compram a sua energia diretamente da distribuidora).

Em outras palavras, se você compra a sua energia diretamente da distribuidora você PODE instalar um sistema de energia solar fotovoltaica conectado a rede elétrica e se beneficiar do esquema de compensação de créditos criado pela ANEEL. Praticamente todas as residências e comércios neste país compram a sua energia das distribuidoras, portanto, se você é dono de uma casa ou um comércio, você pode instalar o sistema de energia solar e aderir ao sistema de créditos.

TRIBUTAÇÃO DA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (IMPOSTOS) QUAIS SÃO AS ISENÇÕES?

 ICMS
 
Em 2015 o CONFAZ (Conselho Nacional da Política Fazendária - Ministério da Fazenda)  através do Ajuste SINIEF 2, revogou o Convênio que orientava a tributação da energia injetada na rede. Cada estado passou a decidir se tributa ou não a energia solar que é injetada na rede da distribuidora.

Estados que já isentaram a energia solar de ICMS:

  • Acre
  • Alagoas
  • Bahia
  • Ceará
  • Distrito Federal
  • Goias
  • Mato Grosso
  • Maranhão
  • Minas Gerais
  • Pernambuco
  • Rio de Janeiro
  • Rio Grande do Norte
  • Rio Grande do Sul
  • São Paulo
  • Tocantins

Como funciona o ICMS na energia solar:

Para os ESTADOS QUE AINDA NÃO ISENTARAM (todos os estados que não estão na lista acima)o imposto de ICMS vai incidir sobre os créditos assim reduzindo um pouco a quantidade que você "acumula". Ex:

EX:1 - Em um estado com ICMS de 18%, para cada 1 kWh de energia que você injeta na rede você gera um crédito de 0,82 kWh. Ou seja o ICMS, quando incide sobre a energia solar nos estados que ainda não aderiram à decisão do Ministério da Fazenda, reduz os seus créditos de energia.

PIS E COFINS

O Governo Federal, através da Lei n° 13.169, isentou o PIS e COFINS a energia solar injetada na rede.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR POSTO HORÁRIO

 
Se você é um grande consumidor de energia elétrica, provavelmente você paga a energia consumida por "posto horário" ("tarifa de pico" e "fora de pico"). Ou seja, você paga mais para consumir mais para consumir energia no horário de pico.

Neste caso, os "créditos de energia"  são compensados de acordo com uma formula simples:
Exemplo: Se você paga 5 vezes mais pela energia consumida no horário de pico, você precisa gerar 5 vezes mais créditos fora de pico. 

Ex: 
Tarifa fora de pico R$ 0,2 / kWh
Tarifa no horário de pico 5 vezes maior = R$ 1 / kWh

Para compensar 100 kWh consumidos no horário de pico você precisa gerar 500kWh no horário fora de pico.

NOTA: se você é um grande consumidor de energia, o Portal Solar sugere que você negocie com a sua distribuidora para voltar a ter uma tarifação única para todos horários ou, pedir para que a empresa que for instalar o seu sistema de energia solar fotovoltaico calcule o tamanho (potência) dele para que não gere mais energia que a sua demanda. Desta forma você reduzira o seu consumo e não gerará créditos de energia. 


Seja qual for a sua situação de consumidor de energia, a empresa que for instalar o seu sistema de energia solar fotovoltaica vai saber qual é a melhor opção para você. Desta forma sugerimos que preencha o formulário para receber até 3 orçamentos grátis e compare as melhores opções para sua casa ou negócio.

QUANTO A DEMANDA CONTRATADA

No caso de grandes consumidores de energia elétrica, como indústrias (ou seja isto não se aplica a residências e a maioria dos comércios comércios), a resolução 482/12 da ANEEL estabelece que o sistema de energia solar fotovoltaica não pode ter uma potência maior que a demanda contratada. Ou seja se você é uma indústria e possui uma demanda de 800kW o seu gerador de energia solar não pode ser maior que 800kWp.

Na opinião do Portal Solar isso é um entrave criado para atrapalhar o crescimento do mercado de energia solar no Brasil que deveria ser removido.

QUAL É A VALIDADE DOS CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR?

A energia gerada a mais pelo sistema de energia fotovoltaica, que é injetada na rede da distribuidora, será "emprestada" para a distribuidora criando assim um "crédito" de energia para você. Este crédito de energia tem uma validade de 36 meses.

TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR

 Os montantes de energia produzida em excesso e injetada, que não forem compensados no local que produziu, poderão ser utilizados para compensar o consumo de outras locais dese que cadastrados para esse fim e atendidos pela mesma distribuidora de energia, cujo titular seja o mesmo, tanto para pessoas físicas como para empresas.

O consumidor deverá definir a ordem de prioridade das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica. Sendo que a primeira é onde está instalado o sistema de geração.


MEDIÇÃO DE ENERGIA: O NOVO RELÓGIO DE LUZ

 
Os custos referentes à instalação do novo relógio de luz (Relógio bi-direcional que mede o que você consumiu da rede e o que você gerou em excesso e injetou na rede), necessário para o esquema de compensação de energia, são de responsabilidade do interessado ( Ou seja você paga pelo novo relógio de luz que custa em torno de R$400,00).

Após a adequação do sistema de medição, a distribuidora será responsável pela sua operação e manutenção, incluindo os custos de eventual substituição ou adequação.

Ao "Pé da Letra": 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 17 DE ABRIL DE 2012

 Estabelece as condições gerais para o acesso de micro geração e mini geração distribuída ("sistemas de energia solar e outros geradores de energia renovável") aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação("créditos de energia"). Também é conhecida por lei de incentivo a energia solar.

ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO ENTRE EM VIGO EM MARÇO DE 2016

 Em dezembro de 2015 a ANEEL aprovou a alteração da resolução normativa 482 de 2012, sendo que as principais mudanças são:
  • Estabelecimento das modalidades de autoconsumo remoto e geração compartilhada.
  • Possibilidade de compensação de créditos de energia entre matrizes e filiais de grupos empresariais.
  • Sistemas de geração distribuída condominiais (pessoas físicas e jurídicas).
  • Ampliação da potência dos sistemas fotovoltaicos de 1 MW para 5 MW.
  • Ampliação da duração dos créditos de energia elétrica de 36 meses para 60 meses.
  • Redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras.
  • Padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional.
  • Submissão e acompanhamento de novos pedidos pela internet a partir de 2017.
  • Correção de obstáculos criados com pedidos de alteração de padrão de entrada, conforme nova redação do PRODIST:
Veja a o documento REN 687/2015 que trata sobre estas alterações.

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